Quantas vezes lançam campanhas de prevenção de quedas de idosos dentro de casa? E quantas vezes falamos sobre as quedas dos idosos em vias públicas?
O Estatuto do Idoso, no artigo 10, diz que "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." . E segue dizendo que:
"§1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais" . Fica claro que o Poder Público deve manter as vias públicas de tal forma que não iniba ou não permita os idosos a exercerem sua liberdade de ir e vir. . Por isso a importância do exercício da cidadania pela população idosa e seus familiares, para cobrar do poder público para que desempenhe suas obrigações. . Se você tem conhecimento de vias que dependem de reparação, que esperam adequação ou que precisam da atuação da fiscalização do poder público, busque o canal de contato da prefeitura, da câmara de vereadores, do conselho municipal do idoso e do ministério público. Exerça sua cidadania e denuncie! . Além disso, se um idoso sofrer alguma queda ou acidente em via pública pela falta de estrutura, por inexistência de manutenção ou reparo de uma calçada, via, acesso, rampa ou escada, procure orientação jurídica sobre a possibilidade de ingressar com ação contra o poder público. . Denunciar, responsabilizar, cobrar e participar dos movimentos de representação e reivindicação são ações fundamentais, que devem ser exercidas diariamente pelos idosos e seus familiares.