• Ariane Angioletti

Quem pode solicitar a cópia do prontuário e outros registros do idoso à ILPI?

Prontuários e anotações são documentos pessoais!



Primeiro vamos ao básico! Toda ILPI deve organizar o registro dos residentes de maneira individualizada.


Por se tratar de informações pessoais, estes documentos devem ser de uso restrito da equipe de cuidados. Além disso, a instituição deve manter o prontuário arquivado. Existem regras específicas para a digitalização destes arquivos.


O acesso ao prontuário pode ser solicitado, a qualquer tempo, pelo idoso ou seu representante legal.


Quem pode solicitar?

- próprio idoso

- representante legal (procurador, curador)


Quando o idoso não indicou procurador, não é curatelado e se encontra impossibilitado de solicitar as cópias, poderão fazê-lo, nesta ordem:

- cônjuge

- companheira(a) com escritura de união estável

- filhos


A solicitação deve ser feita por escrito.


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta determinações criteriosas sobre como as informações pessoais são colhidas, tratadas e arquivadas. A norma também impõem sanções para àqueles que descumprirem o que está disposto no texto legal.


Importante lembrar que o Ministério Público e Vigilância Sanitária podem solicitar os prontuários, assim como o Coren pode solicitar para verificar o sistema de anotação da enfermagem. Mais pra frente eu vou falar sobre isso.


Busque um/a advogado/a para receber orientação sobre como a ILPI deve lidar com todos os dados que possui.


Saiba mais!

- Estatuto do Idoso, art. 50, inc. XV.

- RDC Anvisa 502/2021, art. 33.

- Cód. Defesa do Consumidor, art. 43 e art. 72.

- Lei 13.709/2018, art. 9°


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